Sobre                        Contato                        Arquivo

Regulação de saneamento

Os serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sem competição. Ou seja, o consumidor não tem possibilidade de escolher a empresa prestadora do serviço. Isso porque o custo de instalação de fios ou tubos em paralelo, numa mesma rua, seria proibitivo. É por conta dessa característica, chamada de monopólio natural, que o governo garante exclusividade às concessionárias de serviço público. Todavia, como qualquer monopólio, é preciso que haja alguma entidade responsável por impedir que a empresa abuse de sua posição, auferindo lucros excessivos.

Para isso servem as agências reguladoras. Em todo o mundo, são em geral entidades de Estado, e não de governo, que têm a responsabilidade de defender tanto os interesses de curto prazo dos consumidores, principalmente no referente a modicidade tarifária e padrão de atendimento, quanto os de longo prazo, em particular garantia de continuidade, sem deterioração da qualidade. Para atingir esses objetivos cabe às agências fiscalizar e regular a execução dos contratos de concessão por meio de regras claras e estáveis. A capacidade técnica e a independência decisória das agências constituem condição essencial para que as concessionárias tenham segurança de que seus pesados investimentos não serão desapropriados para atender a alguma circunstancial necessidade do governo. De qualquer governo.

Já para o caso de saneamento básico a Constituição é menos precisa. Apenas define que serviço público de natureza local deve ser administrado, direta ou indiretamente, pelo município. É o caso da esmagadora maioria das cidades que captam água e lançam esgoto em algum corpo hídrico localizado no próprio município. Para esses casos é, inquestionavelmente, uma atribuição municipal decidir se o serviço será prestado por uma única empresa ou se convém fazer algum fracionamento. Por exemplo, atribuir à empresa A os serviços de captação, tratamento e adução de água; à empresa B, distribuição de água e coleta de esgoto; e à empresa C, tratamento de esgoto. Adicionalmente, cabe ao município criar uma agência reguladora para administrar os contratos de concessão, ou delegar essa atribuição a uma agência reguladora já existente, ou, ainda, atribuir a responsabilidade a uma secretaria.

O problema surge quando o serviço público não é de natureza local. Tipicamente, esse é o caso da maior parte das regiões metropolitanas e de alguns conjuntos de municípios nordestinos que compartilham instalações hidráulicas. Nas regiões metropolitanas, é comum que diversos municípios sejam abastecidos por uma estação de tratamento de água, cujo manancial às vezes se localiza fora da própria região. É o caso das Regiões Metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro. Na primeira, a maior parte da captação de água é feita na distante bacia hidrográfica do Rio Piracicaba. Na segunda, na bacia do Rio Paraíba do Sul. Nos conjuntos de municípios nordestinos, a água armazenada num açude de grande porte é em geral transportada por adutoras ao longo de dezenas, ou centenas, de quilômetros para atender a diversos municípios.

Quando os serviços são de interesse comum a diversos municípios e, portanto, não se aplica o conceito de serviço público de interesse local, a quem cabe a responsabilidade da prestação do serviço?

A dificuldade em responder a essa pergunta explica grande parte do atraso do Brasil no quesito abastecimento de água e esgotamento sanitário. Alguns entendem que a tarefa não é exclusiva de nenhum dos municípios e o governo estadual deveria ser o responsável. Afinal, segundo a Constituição (art. 25, § 3º), cabe ao Estado criar as regiões metropolitanas e microrregiões e nelas integrar a organização, o planejamento e a execução dos serviços comuns. Outros entendem que, conforme preconiza a mesma Constituição (art. 241), os municípios que compartilham instalações deveriam organizar-se para decidir sobre a prestação do serviço.

Mas há disputa. De um lado, os governos estaduais querem manter as suas empresas operando na correspondente região metropolitana para usufruir a economia de escala que possibilita o subsídio cruzado (consumidores da região metropolitana pagam um pouco mais do que seria necessário, considerando apenas o custo de fornecimento, para que os consumidores de pequenas cidades possam pagar um pouco menos). De outro, os governos municipais com freqüência se queixam da qualidade do serviço prestado e das altas tarifas cobradas pelas empresas estaduais.

Presentemente, o Congresso Nacional discute uma lei para criar o marco regulatório para o setor e o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma lei criada no Rio de Janeiro em 1997 que atribui ao Estado a competência pela prestação do serviço na região metropolitana.

Esperamos que o Congresso e o Supremo tenham a sabedoria de assegurar que, embora a prestação do serviço possa ser realizada por diversas concessionárias, deve haver uma única entidade reguladora, dotada de capacidade técnica, poder concedente, autonomia administrativa e independência decisória. E que seja transparente em seus procedimentos.

Uma maneira de atingir esse objetivo seria o estabelecimento, por lei estadual, de uma agência reguladora para atuar nas regiões metropolitanas, com diretoria colegiada formada por profissionais de reconhecida competência. A lei definiria mandatos fixos para os diretores. Alguns seriam indicados pelo governo estadual e outros, pelas administrações municipais.

Essa proposta - de utilização de uma agência reguladora para operacionalizar a gestão compartilhada entre o governo estadual e os municipais - parece solução simples demais para resolver um problema que se arrasta há tantos anos. Todavia, vale a pena tentar.

Jerson Kelman é diretor-geral da Aneel
Marcos Thadeu Abicalil é consultor da Aesbe
Dilma Pena é ex-diretora da ANA

http://www.estado.com.br/editorias/2006/12/06/opi-1.93.29.20061206.2.1.xml

Postado por Jerson Kelman, Marcos Thadeu Abicalil e Dilma Pena, O Estado de S. Paulo em 06/12/06
gestão ·
Enviar   Imprimir  

Corrupção de Sarney a Lula

image O ebook Corrupção de Sarney a Lula pode ser baixado gratuitamente em três formatos: PDF (para imprimir), EPUB (para iPad) e MOBI (para Kindle). Uma versão em inglês (capa acima) está a venda na Amazon.com.

Posts recentes


Fruto venenoso

É triste que a república fundada por Benjamin Franklin ainda chafurde no racismo. Pior, um racismo inspirado pelo anti-intelectualismo que contagia grande parte do povo e da elite política americana.

Pecados originais

Os pecados do PT no poder se inspiram no revolucionarismo comunista, no populismo católico e, principalmente, no estatal-corporativismo sindicalista, que estão no DNA do partido.

Vai que é tua, companheiro!

O Estadão adianta que Rui Falcão e seu grupo vão propor uma guinada à esquerda do PT no congresso que começa amanhã. Desejo-lhes boa sorte nisso. E torço para que se inspirem em Paul Singer.

Afronta ao eleitor

Membros do meu partido dizem que Lula, Dilma e o PT "desmoralizaram a reeleição". Outros argumentam que no Brasil a reeleição não dá pé porque o Estado é inchado e o chefe do Executivo tem poderes demais. Não me convencem.

Piorando o imperfeito

A reforma política periga sair como o ajuste fiscal: as autoridades eleitas fazem besteira e mandam a conta para nós, eleitores/contribuintes.

Surpresa!

O PSDB discutiu pouco e nunca resolveu nada sobre reforma eleitoral. Decidir seria difícil, com opiniões tão divididas. Mas, se tivesse discutido, pelo menos não seria surpreendido pelo racha na votação do distritão.

Fachin em campanha

Pelo menos tres empresas especializadas - Medialogue, Pepper, F7 Comunicação - assessoram Fachin em sua campanha para o STF. Na sabatina, segundo editorial da Folha, ele disse não saber quem pagou as empresas.

Política e xadrez

Uma anedota atual e uma citação histórica para quem gosta de comparar a política com o xadrez.

Voto distrital para vereador

Hoje o sistema é inviável financeira e operacionalmente para os candidatos, e ineficiente para o eleitor, já que é muito difícil para ele se orientar com a quantidade de nomes nas listas de candidatos dos partidos. O sistema eleitoral precisa ser um processo mais inteligível e atraente para o eleitor. Para se eleger vereadores, o voto distrital cumpre essa função.

O placar do impeachment

As provas e argumentos jurídicos são importantes, mas o que decide o impeachment, você sabe, são os votos dos deputados e senadores.

A volta do formador de opinião

A classe média no sofá, de fato, não muda opinião de ninguém. A classe média aos milhões na rua muda muito. É só ver onde a popularidade de Dilma, Lula e seu partido foi parar depois dos protestos.

Terceiras vias

Não duvido que exista uma maioria social conservadora no Brasil. Mas duvido que ela venha a desembocar numa terceira via política. Acho mais fácil que desague em diferentes partidos, existentes ou que venham a ser criados.

Sozinha

63% dos que estavam na manifestação da Av. Paulista na sexta-feira, 13 acham que Dilma Rousseff sabia do Petrolão.

Contrição

Ricardo Berzoini, em entrevista à Folha de S.Paulo, admitiu: - Nosso erro foi termos nos comunicado mal.
Mais posts